Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205284138Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração públi...1457941205284138Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:Aà Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.Bà contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.Ca incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.Da possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.Ea incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110302Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do proc...Questão 457941204134859Direito AdministrativoSuponha que a MANAUSPREV pretenda contratar uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado, cujo objeto é a prestação de serviços de Tecnologi...Questão 457941204150135Direito AdministrativoDeterminada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor...Questão 457941204180235Direito AdministrativoNo tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95Questão 457941204183060Direito AdministrativoO ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é co...Questão 457941204185166Direito AdministrativoEm matéria de vacância é certo queQuestão 457941204191107Direito AdministrativoNo que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:Questão 457941204196752Direito AdministrativoNormas Aplicáveis aos Servidores Públicos FederaisOcorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assi...Questão 457941204198089Direito AdministrativoO servidor concursado e nomeado para o cargo de provimento efetivo está sujeito ao estágio probatório, que tem por objetivo avaliar sua aptidão e capa...Questão 457941205284723Direito AdministrativoApós regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, r...