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No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:
Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, considere:I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas...
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração p...
Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque
Joaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em...
Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica...
Considere os itens:I. Ato vinculado;II. Ato discricionário.No que concerne aos itens apresentados,
Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93:I. Advertência.II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou...
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão,
Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso,...
Sobre os poderes administrativos, considere:I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando ...