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De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão,
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Rondônia foi processado por improbidade administrativa juntamente com...
Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliação econômico-financeira de empresa ...
Na gestão de um contrato de obra pública podem-se elencar algumas irregularidades comuns. Considere:I. Discordância entre a constante do edital do pro...
Suponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincenti...
Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam
Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
Suponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a participação de prestigiado reg...
Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente aos
Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e ent...