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No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95
Dentre outros, é procedimento auxiliar à licitação,
A delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionári...
No processo disciplinar, regulado pela LOMP, tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Qu...
A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração indireta de o...
O Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e reforço de segurança, além de pequenos reparos e modernizaç...
Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sen...
Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar recursos em favor de programa ...
A Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular ...
Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exi...
Do gênero agente público, a espécie agente administrativo, representa a grande massa de prestadores de serviços, subdividindo-se esta no mínimo em trê...