Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204135256A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante ...1457941204135256Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoA desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração indireta de outra esfera,Apode ser realizada administrativamente, de forma amigável, não sendo admitida a via judicial, considerando que as concessionárias de serviço público seriam as legitimadas para tanto, não podendo fazê-lo em relação a seu próprio patrimônio.Bnão encontra óbice, considerando que os bens de propriedade da empresa são de natureza privada, não podendo ser protegidos, transitória ou definitivamente, pelo regime de direito público.Cdepende de autorização legislativa do ente estadual cuja administração indireta a empresa proprietária do imóvel integra, independentemente da destinação do bem.Dé inconstitucional, pois enseja, ainda que indiretamente, aquisição de parte do capital social da empresa, sendo vedada, portanto, pelo princípio federativo.Eé admissível caso o bem não esteja afetado ao serviço público e não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada a legitimação ativa para fazê-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109119Direito AdministrativoNos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Feder...Questão 457941204110218Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos ...Questão 457941204114811Direito AdministrativoO contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a sujeita a controle externo,Questão 457941204125089Direito AdministrativoO instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consisteQuestão 457941204144544Direito AdministrativoNo curso da execução de um contrato de concessão de serviço público de transporte metroviário, a concessionária passou a dar causa a repetidas interru...Questão 457941204152096Direito AdministrativoDentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à popul...Questão 457941204153406Direito AdministrativoOs estudiosos admitem que o Interesse Público deva ser segmentado em Interesse Primário e Interesse Secundário. O primeiro corresponde aos direitosQuestão 457941204174745Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios eQuestão 457941204184441Direito AdministrativoOs bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bensQuestão 457941204199451Direito AdministrativoOs bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ...