Questões PGE-GO para Concursos

Determinada ação popular ajuizada em relação ao Estado de Viva Feliz foi julgada improcedente. A parte autora deixou de recorrer da sentença, transcorrendo in albis o prazo recursal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

O Estado de Viva Feliz realizou a contratação de determinada sociedade empresária para a prestação de serviços, porém foi ajuizada ação popular buscando a declaração de nulidade do contrato. Nesse caso, deve haver litisconsórcio passivo

Determinada ação cível de procedimento comum proposta por particular em relação ao Estado de Viva Feliz foi julgada improcedente, sendo o autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor da causa. A decisão transitou em julgado, e o credor apresentou pedido de cumprimento de sentença. O devedor será intimado e deverá realizar o pagamento da dívida no prazo de quantos dias úteis?

O Estado de Viva Feliz ajuizou demanda cível pelo procedimento comum em relação a dois réus. Na decisão de saneamento, o magistrado extinguiu o processo com julgamento do mérito em relação a um dos réus e determinou o prosseguimento do feito em relação ao outro demandado. O meio recursal adequado para o Estado de Viva Feliz atacar a decisão é o:

Ajuizada ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, o magistrado, antes de determinar a citação do réu, constata a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. Nesse caso, o magistrado deve:

O Estado de Viva Feliz ajuizou demanda cível de procedimento comum em relação a determinada empresa, visando a revisão de um contrato administrativo. O magistrado, ao analisar a petição inicial, verificou a ausência de documento que entende necessário para o recebimento da petição, determinando sua emenda. O prazo para o autor realizar a emenda da petição inicial é de quantos dias úteis?

Considerando o entendimento majoritário do STF sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas:

I. É inconstitucional a proibição de concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

II. É inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança.

III. Não cabe condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

Quais estão corretas?

Foi impetrado mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado de Viva Feliz perante o Tribunal de Justiça do Estado. Após o devido processamento, foi proferido acórdão negando a concessão da segurança pleiteada. Considerando não ser caso de interposição de recurso de embargos de declaração, o recurso adequado para atacar a decisão é o:

Foi ajuizada demanda pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, na qual o autor postula o fornecimento de determinado medicamento. O réu oferece contestação alegando a sua ilegitimidade passiva para a causa e indicando que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado é do Município no qual o autor reside. Em face da contestação, o magistrado intimou o autor a se manifestar, o qual concordou com a alegação de ilegitimidade e requereu a alteração da petição inicial para substituição do Estado de Viva Feliz pelo Município indicado. É correto afirmar que, realizada a substituição:

Diversos servidores estaduais, em litisconsórcio voluntário, propuseram ação cível de procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz. No décimo dia do prazo para a contestação, o demandado apresentou pedido de limitação de litisconsortes, alegando que a quantidade excessiva de autores compromete a rápida solução da lide e dificulta a defesa. O magistrado indeferiu o pedido. O prazo para o réu apresentar contestação, após intimado dessa decisão, é de quantos dias úteis?