Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204152096Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividad...1457941204152096Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços PúblicosDentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à população de utilidades públicas, assim reconhecidas pela legislação, está sempre presente aAcontinuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.Bresponsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.Cigualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante regime de concessão ou permissão de serviços públicos.Dadequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.Egratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários, permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107478Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e se...Questão 457941204119073Direito AdministrativoA Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o...Questão 457941204119094Direito AdministrativoNos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelando a probidade na ...Questão 457941204147847Direito AdministrativoConsidere as seguintes hipóteses:I. José Carlos, não sendo agente público, induziu seu primo Douglas, servidor público federal, à prática de ato de im...Questão 457941204149056Direito AdministrativoUm particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previ...Questão 457941204153520Direito AdministrativoDentre as vantagens da utilização do Sistema de Registro de Preços está aQuestão 457941204156491Direito AdministrativoPela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporári...Questão 457941204171701Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941204188834Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de man...Questão 457941204197756Direito AdministrativoDeterminado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicáv...