Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204107478De acordo com a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adota...1457941204107478Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Pregão - Lei nº 10.520/2002De acordo com a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, sendoAque quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará sujeito às multas previstas em edital e no contrato, não ficando impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.Bvedada a participação de bolsas de mercado no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.Cvedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.Dvedada a exigência de garantia de proposta, mas permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.Eassim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107404Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinado pela Lei federal no 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes expressa ou implici...Questão 457941204114252Direito AdministrativoGeremoabo, dirigente de sociedade de economia mista da qual participa o Estado de São Paulo, pratica ato que causa dano ao patrimônio da empresa. Inco...Questão 457941204123107Direito AdministrativoA vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a asp...Questão 457941204124555Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato...Questão 457941204130381Direito AdministrativoA organização administrativa contemplaQuestão 457941204135379Direito AdministrativoSuponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira par...Questão 457941204138457Direito AdministrativoO Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio...Questão 457941204166220Direito AdministrativoO Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui queQuestão 457941204194723Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegraçãoQuestão 457941204321769Direito AdministrativoConcluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender...