Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124921No que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela...1457941204124921Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-21Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaNo que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervisão”,Aé aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas a regime de mais ampla autonomia.Bconsiste na subordinação hierárquica da entidade da Administração Indireta a determinado órgão da Administração Direta, geralmente, um Ministério.Cnão alcança as agências reguladoras, em decorrência de sua natureza especial.Dpressupõe, independentemente de previsão legal, a possibilidade de interposição de recurso em face das decisões tomadas pela maior autoridade da entidade da Administração Indireta, devendo ser dirigido à autoridade da Administração Direta à qual está vinculada.Elimita-se à nomeação dos respectivos dirigentes, pois tais entidades são dotadas de capacidade de autoadministração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107404Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinado pela Lei federal no 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes expressa ou implici...Questão 457941204111619Direito AdministrativoUma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a...Questão 457941204120889Direito AdministrativoConsidere que a Administração Pública necessite instalar um posto de atendimento à população e não possua imóvel vago e disponível que atenda tal obje...Questão 457941204123403Direito AdministrativoAlberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, haven...Questão 457941204125884Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no advento do termo ...Questão 457941204136994Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativosQuestão 457941204142081Direito AdministrativoA desapropriação para fins de reforma agráriaQuestão 457941204185238Direito AdministrativoEm matéria de pregão, analise:I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras p...Questão 457941204193364Direito AdministrativoNo que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:Questão 457941204200709Direito AdministrativoCarlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para logr...