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No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:
Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes ...
Além dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, podem lhes ser atribuídas algumas vanta...
Celebrado um contrato de aquisição de cobertores, com entrega parcelada, o órgão público contratante identificou aumento da demanda pelos itens, em ra...
Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que...
O procedimento de licitação regido pela Lei no 8.666/1993 depende do preenchimento de requisitos formais para sua instauração, processamento e conclus...
A Administração pública instaurou sindicância para apurar suposta irregularidade praticada pelo servidor público federal Henrique no exercício de suas...
Uma obra licitada, em sua execução, teve um aumento das quantidades no volume de escavação e terraplanagem inicialmente previstas no contrato, que lev...
Nos termos da Lei nº 10.520/02, que trata do Pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de ...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de
Ana Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em cu...