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Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos
Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento d...
Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente
Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre a...
Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes...
Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei nº 8.666/1993 prescreve que
Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou ...
A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem com...
A convalidação de ato administrativo
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contr...
No que concerne às licitações, é correto afirmar: