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A convalidação de ato administrativo
Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução...
Suponha que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada para construção e operação de um equipamento público, destinado à instalação de di...
As organizações da sociedade civil de interesse público são
A Lei nº 8.666/1993 e respectivas alterações especifica as regras para licitações e contratos. Em termos gerais, subordinam-se ao regime desta lei SOM...
As obras de construção de um ginásio municipal de esportes atingiram o percentual de execução física de 90%. A construtora, no entanto, comunicou form...
Sobre o provimento, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida po...
A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1988, acrescentou um importante princípio ao rol do art. 37 da atual Constituição Federal Brasileira, ...
A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite
De acordo com a Lei no 8.666/1993, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de ben...