A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite

A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem esp...

As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que

A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econ...

Nos termos da Lei nº 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administra...

Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui que

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contrataçã...

É exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do ...

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, deverão ser publicados com antecedênc...

Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades re...

A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever ...