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Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui que
No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constit...
Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado por agente público...
As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,
Considere que a Administração municipal necessite adquirir diversos computadores para unidades da rede de ensino e tenha instaurado o competente proce...
A imposição da obrigação de licitar para a Administração pública pode ser afastada em algumas situações previstas na legislação, havendo hipóteses em ...
A Administração Pública utilizou modalidade de licitação "convite" para parcelas de uma mesma obra pública que poderiam ser realizadas conjuntamente, ...
Durante um procedimento de licitação para aquisição de veículos para atenderem a demanda de determinada repartição pública, foi identificado que o val...
O Poder Público instaurou regular procedimento de licitação para alienação onerosa de um terreno em área urbana residencial. Antes da homologação do r...
A administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Pretende agora aliená-las onero...
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles