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As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o ...
A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, contempla, ...
O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em
Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:I. São pessoas jurídicas de direito privado.II. A sua criação depende de lei espe...
Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o ...
Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das...
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos FederaisServidores Federais praticaram os seguintes atos:I. Inassiduidade habitual.II. Procederam de forma d...
É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação pro...
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade d...