Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117650A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os cont...1457941204117650Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais comoAa exploração de serviços e receitas acessórias com integral auferimento para a concessionária, vedado o compartilhamento de resultados ou pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente.Ba impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária, assim como lhe é vedado suspender unilateralmente a execução contratual, ou seja, a prestação dos serviços, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos.Co dever de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de alterações externas que reduzam, significativamente, as receitas da concessionária.Da obrigatoriedade de licitação pela modalidade de concorrência, precedida de diálogo competitivo, com vistas a sempre buscar a solução mais eficiente.Eo dever de revisão automática da tarifa, a ser implementada unilateralmente pela concessionária, com vistas a garantir a adequada prestação dos serviços públicos, com a preservação qualitativa original.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112570Direito AdministrativoDelegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas...Questão 457941204144341Direito AdministrativoA Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e ...Questão 457941204147939Direito AdministrativoDentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim comoQuestão 457941204162719Direito AdministrativoNo curso da execução de um contrato de Parceria Público Privada − PPP, celebrado na modalidade concessão patrocinada no ano de 2011, que tem por objet...Questão 457941204172109Direito AdministrativoO Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15ª Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, e...Questão 457941204172670Direito AdministrativoNo que concerne ao ato disciplinar, considere:I. Ato praticado por autoridade incompetente.II. Ilegalidade da sanção aplicada.III. Parecer contrário à...Questão 457941204190328Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para c...Questão 457941204197431Direito AdministrativoO servidor pode se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, porQuestão 457941204200679Direito AdministrativoCertidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativosQuestão 457941204201656Direito AdministrativoSobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que