///
Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será resci...
Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a ed...
De acordo com as disposições da Lei federal nº 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fi...
O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se
De acordo com o que determina a Lei nº 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira op...
O movimento de privatização adotado por diversos entes públicos expressa-se de diversas maneiras representativas da transferência à iniciativa privada...
Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei nº 11.107/05)
Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei nº 8.987/95...
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente