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De acordo com o que determina a Lei nº 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, adotou a criança Lara, que possui 10 anos de idade. Nesse caso, Maria terá dir...
Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se cuidava de hipótese legal a...
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.666/93, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, é possível desclassificá-los por motivo rel...
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídic...
É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir
Sobre os bens públicos, considere:I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens do...
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...
Numa licitação para contratação de serviços de desassoreamento de uma represa, a autarquia responsável pelo serviço desclassificou uma das licitantes ...