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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade
Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,
Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública d...
Numa licitação realizada por um Tribunal de Contas, ocorreu empate de preços e condições para fornecimento de serviços de desenvolvimento de um softwa...
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabe...
Considere as seguintes assertivas:I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.II. Mesmo anulado um ato...
A Administração Pública, por meio da Secretaria da Cultura, pretende realizar evento cultural, com a participação de cantor consagrado pela opinião pú...
A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar:
Considere:I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.II. Atribuições inerentes ao caráter políti...
A Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no número de licenças-saúde solicitadas pelos professores da rede est...