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Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquot...

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Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da A...

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O Sr. Jorge não foi aprovado em estágio probatório para o primeiro cargo público que ocupou. Nesse caso, ele será

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Em procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, encerrada a etapa de lances, o pregoeiro adotou os seguintes procedimentos:I. apresentou ...

A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Públi...

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública: