Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194448No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a...1457941204194448Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:AA multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.BNa hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.CA multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.DA multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.EA sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108390Direito AdministrativoA atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do ...Questão 457941204123160Direito AdministrativoA contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidadeQuestão 457941204130383Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federadoQuestão 457941204134225Direito AdministrativoO tempo de efetivo exercício, necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sejam conside...Questão 457941204147984Direito AdministrativoUm determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser instituída que deverá, para b...Questão 457941204156238Direito AdministrativoConsidere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma ve...Questão 457941204162515Direito AdministrativoManoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua leg...Questão 457941204182752Direito AdministrativoA remuneração por subsídio, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 18.975/2010,Questão 457941204190229Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas acerca da acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990:I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de ...Questão 457941204197749Direito AdministrativoInstaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, todos os licitantes restaram inabilitados. Diante de tal situação, a Administração