Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204144341A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus ...1457941204144341Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarA Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medidaAdeve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.Bpode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos precisados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.Cé regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.Dpode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.Epoderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111482Direito AdministrativoConsidere os dois itens a seguir, a fim de responder adequadamente a questão:I. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto ...Questão 457941204118968Direito AdministrativoDurante uma reestruturação administrativa em determinado órgão público, alguns cargos efetivos foram extintos. Os servidores estáveis deixaram de exer...Questão 457941204119160Direito AdministrativoA propósito da matriz de alocação de riscos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal artefato é obrigatório em contrataçõesQuestão 457941204138636Direito AdministrativoGustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer...Questão 457941204150793Direito AdministrativoDurante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licita...Questão 457941204161920Direito AdministrativoConcernente ao pregão, considere:I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.II. A fas...Questão 457941204162184Direito AdministrativoO juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, ...Questão 457941204178784Direito AdministrativoEm procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,Questão 457941204198770Direito AdministrativoQuanto à extinção do contrato administrativo é certo queQuestão 457941204320423Direito AdministrativoDeterminada autarquia que desempenha atividades na área social pretende divulgar seu trabalho, com vistas a expandir o número de colaboradores voluntá...