Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se

Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia,...

Dentre os elementos do ato administrativo,

Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse difuso e homologado pelo Co...

I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação.II. Os princípios ...

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administraç...

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:I. o objeto e seus eleme...