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No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo pretende contratar empresa pública estadual constituída com finalidade própria de assi...
Vide a seguinte norma, extraída do Decreto-lei nº 200/1967, que ainda hoje baliza vários dos institutos da Administração Pública brasileira: “Art. 10....
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso
Considerando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aq...
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação:I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos...
O Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da opera...
O Estado pretende instalar um gasoduto e uma estação de odorização em perímetro de seu território, destinado à ampliação da rede de distribuição de gá...
Tecendo comparação entre a extensão do controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário e aquele realizado pelo Poder Legislativo, é ...
Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do e...
Aos convênios são aplicados, no que couberem, as disposições da Lei 8.666/93 e, dentre elas, a obrigação de aplicar os saldos de convênio em instituiç...