Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204178234Tecendo comparação entre a extensão do controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário e aquele realiz...1457941204178234Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoTecendo comparação entre a extensão do controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário e aquele realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar queAo controle realizado pelo Legislativo, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas, pode abranger aspectos de legalidade e de mérito, podendo, inclusive, conforme o caso, adentrar alguns aspectos discricionários da atuação do Executivo.Bo controle realizado pelo Judiciário abrange análise de aspectos discricionários e de legalidade, mas a competência para proferimento de decisão para anulação ou suspensão de atos do Executivo restringe-se ao controle de legalidade.Co controle realizado pelo Judiciário permite a sustação ou o desfazimento dos atos do Executivo, enquanto o controle realizado pelo Legislativo não permite essa ingerência, sendo necessária adoção da via judicial.Do controle realizado pelo Legislativo é essencialmente financeiro, realizado pelo Tribunal de Contas, não sendo permitido controle de natureza política, nem a apreciação a priori ou a posteriori, por nenhuma de suas casas, de atos praticados pelo Executivo.Etanto o controle realizado pelo Judiciário, quanto o controle realizado pelo Legislativo, atendem ao princípio da inércia, dependendo de provocação do interessado direto ou do suposto prejudicado pelo ato sindicado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110217Direito AdministrativoJoana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive seu sobrinho Gabriel que p...Questão 457941204111557Direito AdministrativoA Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, ...Questão 457941204111901Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, queQuestão 457941204120927Direito AdministrativoSegundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...Questão 457941204154634Direito AdministrativoConsiderando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, ...Questão 457941204156054Direito AdministrativoSuponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administ...Questão 457941204157931Direito AdministrativoO conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietr...Questão 457941204173212Direito AdministrativoJustino trabalhava como servidor temporário em determinada Administração municipal. Envolvido com a organização de concurso publico para a contratação...Questão 457941204175481Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência p...Questão 457941204183856Direito AdministrativoCom relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir ...