Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204126001Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:1457941204126001Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:ADeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.BTransferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.CFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.DAgir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.EFrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123566Direito AdministrativoEm matéria de controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário, diante dos parâmetros de controle postos pelos princípios constitucionais e pel...Questão 457941204126830Direito AdministrativoQuando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-seQuestão 457941204145594Direito AdministrativoAcerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe queQuestão 457941204158788Direito AdministrativoManoel, Defensor Público da União, pretende afastar-se do seu cargo para o exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior rep...Questão 457941204178530Direito AdministrativoEm relação às empresas estatais, é correto afirmar queQuestão 457941204184237Direito AdministrativoO Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exerc...Questão 457941204192771Direito AdministrativoDentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatórioQuestão 457941204194725Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,Questão 457941204200641Direito AdministrativoSobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), considere:I. É dispensável a licitação...Questão 457941204321549Direito AdministrativoA respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo se...