Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204146166Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interes...1457941204146166Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoPromovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse difuso e homologado pelo Conselho Superior, Ação Civil Pública a respeito dos mesmos fatosAnão poderá ser ajuizada, porque examinados os fatos pelo órgão do Ministério Público e homologada a promoção de arquivamento pelo respectivo Conselho Superior o colegitimado fica impedido de aforar ação coletiva.Bpoderá ser ajuizada, porque como a legitimação no Direito Coletivo Brasileiro é concorrente e disjuntiva, o colegitimado não fica impedido de aforar a ação.Cnão poderá ser ajuizada, porque o colegitimado apenas poderá aforar ação coletiva, desde que se baseie em novas provas não examinadas pelo órgão do Ministério Público.Dnão poderá ser ajuizada, porque como os fatos já foram investigados pelo Ministério Público apenas o respectivo órgão poderá ajuizar a ação coletiva, baseado em novas provas.Epoderá ser ajuizada apenas pelos demais entes públicos legitimados, pois perseguem os mesmos interesses defendidos pelo Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117657Direito AdministrativoNo regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder LegislativoQuestão 457941204127430Direito AdministrativoSuponha que a Administração tenha instaurado uma licitação, na modalidade concorrência, para construção de uma obra de grande vulto. Contudo, no curso...Questão 457941204132114Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...Questão 457941204144707Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que Antônio, servidor público efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo administrativo disciplin...Questão 457941204167928Direito AdministrativoDeterminada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terreno...Questão 457941204188080Direito AdministrativoConstitui hipótese legal de dispensa de licitação aQuestão 457941204188723Direito AdministrativoNa ação de desapropriação, a citaçãoQuestão 457941204190180Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas a respeito das alterações de contratos regulados pela Lei nº 8.666/1993:I. Os contratos regidos pela mencionada lei ...Questão 457941204193792Direito AdministrativoNo que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941204195266Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma