Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117657No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo1457941204117657Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNo regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder LegislativoAdeve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judiciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.Bdeverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.Cdeverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.Ddeve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.Edetermina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle pelo Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117666Direito AdministrativoA apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuti...Questão 457941204120565Direito AdministrativoOs bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponib...Questão 457941204123859Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:Questão 457941204123917Direito AdministrativoConfiguram serviços públicos próprios aquelesQuestão 457941204135263Direito AdministrativoUm servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em ...Questão 457941204135739Direito AdministrativoEm um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no enta...Questão 457941204157830Direito AdministrativoEm uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permiti...Questão 457941204193011Direito AdministrativoAcerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisiçãoQuestão 457941204193706Direito AdministrativoDeterminada Entidade Pública, em julho de 2010, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenha...Questão 457941204200416Direito AdministrativoDentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem: