Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117666A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aqu...1457941204117666Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentesApermite a lacração do estabelecimento e o cancelamento do registro de funcionamento, cabendo ao particular, se tiver êxito em demonstrar a regularidade de sua atuação em juízo, instituir nova pessoa jurídica para a retomada das atividades de comércio.Bdepende de prévia autorização judicial, tendo em vista que as atividades comerciais no âmbito do segmento de saúde gozam de maior proteção e autonomia, em razão de sua natureza essencial.Cnão poderia ser acompanhada de interdição do estabelecimento, pois medidas restritivas de direitos de particulares não podem ser implementadas e executadas pelo Poder Executivo, sendo competência do Judiciário.Dé medida regular, válida e satisfativa, cabendo ao particular que suportou a medida coercitiva de urgência ajuizar ação para veicular defesa sobre sua atuação.Epode ter se dado por meio de medida administrativa, como expressão do poder de polícia, diferindo-se o exercício do direito defesa em razão do risco de lesão à saúde pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110799Direito AdministrativoA celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regimeQuestão 457941204113838Direito AdministrativoSobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:Questão 457941204120479Direito AdministrativoA delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legis...Questão 457941204127928Direito AdministrativoOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ___I___ dias úteis, mencionando-se data, hora e local de r...Questão 457941204134157Direito AdministrativoSuponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jorna...Questão 457941204159729Direito AdministrativoBernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal p...Questão 457941204161820Direito AdministrativoFlávio, após passar em concurso público de âmbito federal, foi nomeado e tomou posse no respectivo cargo público. No entanto, Flávio não satisfez as c...Questão 457941204166092Direito AdministrativoJosué, servidor público federal, ocupa cargo de motorista de ambulância, classificado em determinada unidade de saúde. Durante o trajeto para atender ...Questão 457941204180227Direito AdministrativoA característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei nº 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93...Questão 457941204186879Direito AdministrativoA respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar: