Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123859A Lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, prec...1457941204123859Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:Aeventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.Bo procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.Cdurante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.Dem caso de empate no processo decisório, o tema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.Eem processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada dependerá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123862Direito AdministrativoNo que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constit...Questão 457941204133644Direito AdministrativoConsoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitaçãoQuestão 457941204134359Direito AdministrativoConsidere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribun...Questão 457941204157620Direito AdministrativoA modalidade licitatória denominada pregão, que é disciplinada, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.555/2000, destina-se à aquisição de bens e servi...Questão 457941204158788Direito AdministrativoManoel, Defensor Público da União, pretende afastar-se do seu cargo para o exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior rep...Questão 457941204165009Direito AdministrativoUma autarquia estadual precisa reformar suas instalações, e adaptá-las ao atendimento que será prestado ao público em decorrência de uma nova atribuiç...Questão 457941204184159Direito AdministrativoA Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso...Questão 457941204193016Direito AdministrativoConstituem princípios do processo administrativo, explícitos ou implícitos no Direito positivo:Questão 457941204193753Direito AdministrativoNo que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,Questão 457941204201658Direito AdministrativoNo procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002,