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No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,
No tocante à concorrência, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal modalidade
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função
No âmbito da Administração Pública, são exemplos de agentes políticos:
O Magnífico Reitor da UNICAMP, hipoteticamente, formula consulta sobre a possibilidade de formação de um consórcio público, com personalidade jurídica...
Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal p...
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade ...
Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem s...
A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da
Com relação à licitação na modalidade de pregão, considere:I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações ...
Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de desli...