Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204200416Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administ...1457941204200416Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:AA suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.BA perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.CA perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.DA reclusão e a detenção.EA proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110433Direito AdministrativoSegundo a Resolução nº 114, do CNJ, que dispõe sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário, as obras prioritárias ...Questão 457941204115103Direito AdministrativoDentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei nº 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de...Questão 457941204122184Direito AdministrativoA formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a execução de ativi...Questão 457941204145471Direito AdministrativoSuponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colabo...Questão 457941204150794Direito AdministrativoOs serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,Questão 457941204178367Direito AdministrativoO poder regulamentar da Administração pública consiste emQuestão 457941204182427Direito AdministrativoO conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse p...Questão 457941204198880Direito AdministrativoA desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorreQuestão 457941204200790Direito AdministrativoOs servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis apósQuestão 457941204201601Direito AdministrativoO mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é o