Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204115103Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei nº 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, p...1457941204115103Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei nº 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo queAtrata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.Belenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.Ctrata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.Delenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.Eimplica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126419Direito AdministrativoEm situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condiç...Questão 457941204132731Direito AdministrativoSobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:Questão 457941204134158Direito AdministrativoSuponha que o Estado do Amazonas tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia gerencial, orçamentária e pa...Questão 457941204141095Direito AdministrativoDentre as cláusulas e disposições obrigatórias de serem inseridas nos contratos de Parceira Público-Privada, está aQuestão 457941204146667Direito AdministrativoSuponha que a Prefeitura de Macapá tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, um cantor consagrado pela opinião pública para participar de um...Questão 457941204153975Direito AdministrativoA Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional pressupõe organização hi...Questão 457941204169835Direito AdministrativoUma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O ve...Questão 457941204182433Direito AdministrativoDeterminado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pel...Questão 457941204201456Direito AdministrativoA Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, emQuestão 457941204322399Direito AdministrativoNo tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar: