Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132731Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:1457941204132731Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:AHavendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão representará ao Ministério Público para que este decrete a indisponibilidade dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.BQuando o indiciado mantiver contas bancárias e aplicações financeiras no exterior, será decretada sua prisão, até o repatriamento dos bens.CQualquer pessoa poderá representar, de forma anônima, à autoridade competente, para que seja instaurado procedimento investigatório de improbidade.DA Comissão Processante instaurada para apuração dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.EO assédio moral de servidor público é considerado ato ímprobo, a ser apurado pelo Ministério Público do Trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107287Direito AdministrativoUma empresa pública e uma sociedade de economia mista podem se distinguir ou se assemelhar porqueQuestão 457941204112913Direito AdministrativoUma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus ...Questão 457941204118804Direito AdministrativoO Estado "A" celebrou contrato administrativo com uma empresa para fornecimento de materiais pelo prazo de 2 anos. Decorridos apenas 3 meses, entrou e...Questão 457941204127921Direito AdministrativoDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,Questão 457941204135947Direito AdministrativoEm observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudênciaQuestão 457941204143745Direito AdministrativoUma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se aoQuestão 457941204167624Direito AdministrativoNo direito administrativo sancionador,Questão 457941204167636Direito AdministrativoEstabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:Questão 457941204189152Direito AdministrativoO atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou...Questão 457941204196870Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e c...