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No direito administrativo sancionador,
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à ...
Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de conc...
A Administração pública estadual pretende realizar investimentos em obras para melhoria da mobilidade urbana, especialmente em sistemas metro-ferroviá...
A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato
Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal.A a...
Nos termos da Lei nº 8.666/1993: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais v...
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir
Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário – especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras si...
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,
Considere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de...