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Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência
Uma pessoa foi aprovada em concurso e nomeada para um cargo efetivo como servidora pública. Após exercer suas funções de forma contínua, passou a ter ...
Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa qu...
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será resci...
Um licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento e ofensa à isonomia na análi...
Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, ...
O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, send...
Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir aI. observância do princíp...
Dentre as formas de provimento derivado de cargos públicos, tradicionalmente praticadas na Administração brasileira, NÃO foi recepcionada pela Constit...
Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...