Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204127921De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acer...1457941204127921Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,Aos atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da exigibilidade, haja vista a administração depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos.Bse o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe exclusivamente ao administrado fazer a imediata demolição da construção irregular e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.Cprescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.Dé constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.Ehá a extrapolação do poder de polícia nas situações em que a Administração Pública estabelece a proibição e a comercialização de determinados produtos, por ferir a livre concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111283Direito AdministrativoRicardo, servidor público da Receita Federal, ao ser procurado em seu local de trabalho por Magda, particular em situação de extrema necessidade finan...Questão 457941204113519Direito AdministrativoA empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção d...Questão 457941204127807Direito AdministrativoAmanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei no 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Ama...Questão 457941204127852Direito AdministrativoDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,Questão 457941204160359Direito AdministrativoA Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 (Lei da ...Questão 457941204161902Direito AdministrativoRogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da munici...Questão 457941204188194Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no ...Questão 457941204188403Direito AdministrativoSobre a formalização de um instrumento de contrato, considere:I. Deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e os de seus representantes, a fina...Questão 457941204191516Direito AdministrativoSobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:Questão 457941204192768Direito AdministrativoDentre outras situações, ao servidor é proibido