Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153975A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura func...1457941204153975Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes AdministrativosA Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como aApossibilidade da autoridade superior avocar competência para realizar as funções e atribuições de seus subordinados, independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa.Bcompetência para editar atos normativos autônomos, de caráter funcional e disciplinar, instituindo regras de atuação da Administração e infrações disciplinares com suas respectivas sanções.Cpossibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de infrações disciplinares, na forma legalmente prevista.Dpossibilidade de delegar competências exclusivas por critério subjetivo, quando a organização administrativa entender que uma determinada autoridade ou órgão poderia melhor desempenhar determinadas funções.Ecompetência para instituir sanções, aplicá-las ou perdoá-las, em análise discricionária feita pela autoridade competente, sempre que entender que a decisão melhor atenderá o interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125605Direito AdministrativoA respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão...Questão 457941204132516Direito AdministrativoObserve as seguintes descrições, aplicáveis a institutos que se relacionam com a execução contratual:I. mecanismo adotado para reequilíbrio dos preços...Questão 457941204143746Direito AdministrativoO poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quaisQuestão 457941204157856Direito AdministrativoA imperatividade que reveste os atos administrativosQuestão 457941204169608Direito AdministrativoNo tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar:Questão 457941204174336Direito AdministrativoA respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:Questão 457941204178422Direito AdministrativoDeterminado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Consider...Questão 457941204180888Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:Questão 457941204198173Direito AdministrativoQuanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941205283893Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal em importante julgamento declarou inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os val...