Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204169608No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar:1457941204169608Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar:AA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.BO poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado.CAinda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.DO ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.EA recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111480Direito AdministrativoCarlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do ...Questão 457941204114173Direito AdministrativoCarlos, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi designado para exercer função de confiança no mencionado Tribunal. Cumpre sali...Questão 457941204133618Direito AdministrativoBelmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colabor...Questão 457941204140554Direito AdministrativoOs princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,Questão 457941204178127Direito AdministrativoO Estado de Pernambuco desapropriou terreno próximo a área de manancial para a construção de complexo penitenciário e, em face da alegada urgência na ...Questão 457941204187836Direito AdministrativoPregão é a modalidade licitatória aplicável paraQuestão 457941204188675Direito AdministrativoA propósito das características e regime jurídico a que se submetem as entidades da Administração indireta, é correto afirmar:Questão 457941204190777Direito AdministrativoA Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, deQuestão 457941204192143Direito AdministrativoA União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge p...Questão 457941204197882Direito AdministrativoI. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número míni...