Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204178422Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros...1457941204178422Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoDeterminado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadasAsomente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.Bdepende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.Cé admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.Dsomente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.Eé admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113095Direito AdministrativoO Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os in...Questão 457941204113813Direito AdministrativoNuma olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a competição, vieram alunos de...Questão 457941204126417Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as ativ...Questão 457941204126633Direito AdministrativoUm servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do atoQuestão 457941204131102Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, as atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias enquadram-se no tipo d...Questão 457941204150132Direito AdministrativoConsidere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o...Questão 457941204156008Direito AdministrativoNa ação de desapropriação,Questão 457941204197626Direito AdministrativoEm relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204198092Direito AdministrativoA função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrar à vida particular de cada agente público, que é entendido como aqu...Questão 457941204321546Direito AdministrativoO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade