Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204197626Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:1457941204197626Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Texto associadoAs questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:AA indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.BNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.COcorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.DO sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações.ESuas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119381Direito AdministrativoSuponha que tenha sido instaurado inquérito civil para apuração de condutas ímprobas de agentes públicos no âmbito de uma contratação com dispensa de ...Questão 457941204123164Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades,...Questão 457941204147312Direito AdministrativoOs cargos públicos vagos são preenchidos na Administração pública federal por meio de ato denominado provimento,Questão 457941204149156Direito AdministrativoServidor público estatutário, chefe de determinada repartição pública, tem praticado, cotidianamente, atos que causam constrangimento a um subordinado...Questão 457941204158525Direito AdministrativoUm contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a ...Questão 457941204167243Direito AdministrativoDeterminada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para realizar obras de reforma em um hospital estadual. No curso da ...Questão 457941204172813Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricioná...Questão 457941204176508Direito AdministrativoDiante da escassez de vagas na rede pública de ensino, um Prefeito Municipal propõe a realização de ajuste com associações civis que se disponham a cr...Questão 457941204184455Direito AdministrativoCom relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:I. Entidade estatal é um ente com personalida...Questão 457941204184481Direito AdministrativoNo que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta