Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204172813No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os at...1457941204172813Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNo que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionáriosAnão se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988.Btêm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei.Cpossibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que assegurado à Administração pela lei.Dnão há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.Enão pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204149418Direito AdministrativoA imposição da obrigação de licitar para a Administração pública pode ser afastada em algumas situações previstas na legislação, havendo hipóteses em ...Questão 457941204162900Direito AdministrativoDiante da defasagem do preenchimento de cargos vagos no quadro das carreiras de enfermeiro e técnico em enfermagem de determinada unidade hospitalar c...Questão 457941204180037Direito AdministrativoA supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,Questão 457941204187837Direito AdministrativoOs atos administrativosQuestão 457941204191106Direito AdministrativoAnalise as características abaixo.I. Personalidade jurídica de direito público.II. Criação por lei.III. Capacidade de autoadministração.IV. Especializ...Questão 457941204193588Direito AdministrativoConstitui motivo para rescisão do contrato administrativo:Questão 457941204193792Direito AdministrativoNo que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941204194446Direito AdministrativoO atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-seQuestão 457941204195625Direito AdministrativoCitado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bac...Questão 457941204197498Direito AdministrativoNo que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que