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No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
Marta figura como interessada em determinado processo administrativo de âmbito federal, no entanto, foi proibida de extrair cópia dos autos, bem como ...
Um servidor ocupante de cargo público efetivo junto a uma autarquia estadual compartilhou documentos integrantes de um processo de licitação com repre...
Um servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo...
Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem,...
Acerca da modalidade licitatória pregão, a Lei nº 10.520/2002 estatui que
Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à...
Jéssica, servidora pública federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivo...
Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, com...
Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem se...
Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública