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Ares e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990. Ares revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e Zeus acumulou ilegalmente dois cargos públicos. Nos termos da mencionada Lei nº 8.112/1990,
Considere a seguinte situação hipotética: Atena, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi eleita Deputada Federal. Nesse caso, está afastada de seu cargo público, exercendo o referido mandato eletivo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, apesar do afastamento, o tempo em que Atena está exercendo o mandato eletivo
Considere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul e está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. Na petição inicial, o Ministério Público, autor da ação, enquadrou a conduta de Xisto em um dos incisos do artigo 10, da Lei nº 8.429/1992. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), caso Xisto seja condenado, uma das sanções passíveis de lhe ser aplicada, dentre outras, é o pagamento de multa civil
Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que
A Agenda 2030 da ONU é um plano global para se alcançar, em 2030, um mundo melhor para todos os povos e nações. A Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova York, em setembro de 2015, com a participação de 193 estados membros, estabeleceu 17 objetivos de desenvolvimento sustentável. A esse respeito, o
Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que
Durante a elaboração de uma nova solução para triagem de processos no Poder Judiciário, a equipe de inovação propõe o uso de um modelo de linguagem de larga escala, capaz de interpretar textos jurídicos extensos, gerar resumos automáticos e classificar informações para facilitar a decisão humana. Com base nos conceitos de inteligência artificial (IA) e considerando o papel de diferentes sistemas, essa proposta caracteriza o uso de
Os parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à população. A Lei nº 10.098/2000 exige que uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A porcentagem mínima mencionada e que deve ser observada, portanto, nos parques públicos corresponde a
Respeitar a diversidade territorial brasileira, em seus aspectos culturais, sociais, econômicos e ambientais trata-se, na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, de
Considere as seguintes afirmações relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):
I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em