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Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública
No tocante à concorrência, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal modalidade
A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:
Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa nã...
O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:
Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar débitos supostamente inde...
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazim...
Consideram-se, dentre outros, dependentes econômicos do servidor público do Estado do Maranhão para efeito de percepção do salário-família:
Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:
Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimen...
A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está