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A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colabo...

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Constitui hipótese que, a teor das disposições constantes na Lei nº 8.666/1993, autoriza o administrador público a efetuar contratação direta, com dis...

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Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão ...

Os servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis após