Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204135252A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa ...1457941204135252Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasA Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto aAdelegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.Bexploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.Cinfraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.Dexploração de bem público.Eprestação de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113294Direito AdministrativoNo curso de determinado pregão promovido pelo Estado de Pernambuco, declarado o vencedor do certame, um dos licitantes, não se conformando com o resul...Questão 457941204119704Direito AdministrativoO Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa: "Art. 1º – Fica criada po...Questão 457941204130460Direito AdministrativoNo tocante à atividade de controle da Administração Pública,Questão 457941204137150Direito AdministrativoO poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poderQuestão 457941204142380Direito AdministrativoO procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável paraQuestão 457941204147991Direito AdministrativoUm determinado Estado da federação pretende delegar a prestação de serviço público específico, autossustentável e de sua competência à pessoa jurídica...Questão 457941204167247Direito AdministrativoUma empresa privada da qual o Estado participa como acionista minoritário, tendo concorrido com 20% do patrimônio da referida empresa quando de sua cr...Questão 457941204182601Direito AdministrativoO poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de...Questão 457941204193589Direito AdministrativoNo que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:Questão 457941204321021Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...