Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204144760Entre as poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas p...1457941204144760Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarEntre as poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, queApossui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.Btambém alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.Ccorresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.Dconstitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.Ecorresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113110Direito AdministrativoConsidere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em curso, a implantação de um Progra...Questão 457941204130302Direito AdministrativoSuponha que um gestor público necessite identificar o instituto correto a ser aplicado em situação concreta em que particulares irão atuar na prestaçã...Questão 457941204131959Direito AdministrativoNos termos da Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica ...Questão 457941204137150Direito AdministrativoO poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poderQuestão 457941204143997Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática de ato de improbidade em ra...Questão 457941204155071Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, a duração de contrato administrativo celebrado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informát...Questão 457941204156306Direito AdministrativoEm uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se...Questão 457941204164085Direito AdministrativoA pena prevista na Lei nº 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repar...Questão 457941204200705Direito AdministrativoConsiderando as espécies de Agentes Públicos previstos na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas, Ministros e Secretários de Estados são cl...Questão 457941204200857Direito AdministrativoO prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da