Questões SEGEP-MA para Concursos

A Lei Estadual n^o 7.386, de 16 de junho de 1999, visa à proteção do patrimônio pecuário estadual e

Para a habilitação sanitária do estabelecimento de produtos de origem vegetal, conforme a Lei n^o 10.086, de 20 de maio de 2014, considere: I

Serão inspecionados os ambientes do estabelecimento, bem como os seus produtos, instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas técnicas.

para II a correta observação dos padrões de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade e transporte dos produtos.

É correto afirmar:

A Lei Estadual n^o 10.086, de 20 de maio de 2014, dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado

O estabelecimento de normas técnicas de produção, classificação e fiscalização dos produtos de origem animal, segundo a Lei Estadual n^o 8.761, de 1^o de abril de 2008, que dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão, é competência do Poder

A Lei n^o 7.386, de 16 de junho de 1999, dispõe sobre a defesa sanitária

A Lei Estadual n^o 8.761, de 1^o de abril de 2008, dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão. Essa inspeção será feita em

I. propriedades rurais e estabelecimentos industriais especializados, com instalações para o abate de animais e o seu preparo ou industrialização para o consumo.

II. entrepostos de pescado e seus derivados nas fábricas que os industrializem.

III. usinas de beneficiamento do leite, fábricas de laticínios, postos de refrigeração do leite e manipulação dos seus derivados.

IV. entrepostos de frutas e nas fábricas de produtos lácteos que somente recebam e acondicionem produtos de origem variada, inclusive mel e cera de abelha.

V. propriedades rurais e no trânsito dos produtos de origem vegetal destinados à industrialização.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei n^o 7.386, de 16 de junho de 1999, em consonância com os Decretos Federais n^o 24.548/1934 e n^o 75.407/1975, considere:

I. A Gerência Geral de Planejamento e Desenvolvimento Econômico − GEPLAN é responsável pela coordenação de programas de vacinação obrigatória de animais no Estado do Maranhão, em âmbito nacional ou estadual.

II. A Gerência Geral de Planejamento e Desenvolvimento Econômico − GEPLAN elaborará, periodicamente, a relação das vacinações de caráter obrigatório dos animais no Maranhão.

III. É dever do proprietário de animal acatar as determinações legais que disciplinem os programas de saúde animal.

IV. Para evitar a introdução de doenças no território nacional, fica obrigatório o atestado zoossanitário para o trânsito de animais, por via terrestre, aérea, fluvial ou marítima.

V. A exigência da obrigatoriedade do atestado zoossanitário para o trânsito intercontinental será fiscalizada no cruzamento de postos de vacinação.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Portaria AGED-MA n^o 681, de 4 de setembro de 2017, em seu artigo 6^o: O transportador e/ou proprietário que não esteja portando os documentos fitossanitários exigidos para o trânsito de máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas no Estado do Maranhão ou não se submeter às exigências da referida Portaria estará sujeito a

I. aplicação de penalidades previstas na legislação estadual.

II. imposição do procedimento de lavagem e desinfestação da máquina ou implemento agrícola.

III. notificação ao infrator exigindo retorno imediato ao seu ponto de origem, quando oriundo de outra UF.

Está correto o que se afirma em

Entre as competências da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, conforme o Decreto n^o 23.118, de 29 de maio de 2007, está:

De acordo com a Lei n^o 8.521, de 30 de novembro de 2006, mediante identificação funcional, quando no exercício das funções relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos, é conferido o poder de polícia administrativa à