Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204142451O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou...1457941204142451Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuaçãoAinclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.Babrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.Cnão autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.Dautoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.Etambém incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108495Direito AdministrativoUma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de...Questão 457941204119109Direito AdministrativoPaulo, diretor da Transportadora “Vai e Volta”, que presta serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, n...Questão 457941204134157Direito AdministrativoSuponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jorna...Questão 457941204136709Direito AdministrativoÓrgão público promoveu a publicação de edital de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pois pretende adquirir mobiliário para uso de seus servid...Questão 457941204152044Direito AdministrativoA União, por meio do Ministério do Educação, formalizou termo de colaboração, regido pela Lei nº 13.019 de 2014, com organização da sociedade civil, f...Questão 457941204156053Direito AdministrativoSuponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a d...Questão 457941204160190Direito AdministrativoO Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e reforço de segurança, além de pequenos reparos e modernizaç...Questão 457941204169151Direito AdministrativoDurante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ...Questão 457941204172108Direito AdministrativoAo entrar em exercício, todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, período em que será avaliado para ...Questão 457941204176063Direito AdministrativoConsidere:I. apurar infrações;II. aplicar penalidades;III. instaurar procedimento administrativo-disciplinar;IV. editar atos normativos de efeitos int...